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Cléber do Areal propõe regulamentação do serviço do Uber
Foi deliberado na sessão da Câmara Municipal de Barra do Piraí da última terça-feira (29), um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de mobilidade urbana; a proposta é do vereador Cléber do Areal (Progressistas).
O projeto prevê medidas como a obrigação de vistoria anual dos carros, emplacamento e residência no município, além da abertura para novos pontos de regulamentação, via decreto municipal.
O legislador defendeu que o projeto é necessário para dar mais segurança aos usuários e para não ser injusto com os motoristas de táxi, que atualmente pagam diversas taxas.
“Esse projeto é maravilhoso porque ele ajuda o próprio motorista de Uber de Barra do Piraí a lidar com a própria concorrência”, defendeu Cléber, destacando ainda a liberação do serviço apenas via aplicativo e não por outros meios.
Os vereadores da casa poderão acrescentar ou tirar pontos do projeto de lei através de emendas, que poderão ser votadas na próxima semana.
O funcionamento dos aplicativos de mobilidade urbana, tal como o direito do município de regulamentar, estão amparados pela lei federal 13.640/2018. Atualmente em Barra do Piraí estão em funcionamento os aplicativos Uber e 99Pop.
Foto: Divulgação
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